Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 408, de 13 de março de 1987
Dispõe sobre o reajuste salarial de 20% para o funcionalismo público municipal com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1987, estabelece acréscimo de 41,79% a partir de 1º de março de 1987 em razão do novo salário mínimo, e institui a correção salarial automática (gatilho salarial) sempre que a inflação acumulada atingir 20%.
- Data
- 13 de março de 1987
- Número
- 408
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reajuste salarial e reposição inflacionária gatilho salarial e correção automática adequação ao salário mínimo nacional