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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 408, de 13 de março de 1987

Dispõe sobre o reajuste salarial de 20% para o funcionalismo público municipal com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1987, estabelece acréscimo de 41,79% a partir de 1º de março de 1987 em razão do novo salário mínimo, e institui a correção salarial automática (gatilho salarial) sempre que a inflação acumulada atingir 20%.

Data
13 de março de 1987
Número
408
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reajuste salarial e reposição inflacionária gatilho salarial e correção automática adequação ao salário mínimo nacional