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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 410, de 24 de março de 1987

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de Cz$ 3.746,90 (três mil, setecentos e quarenta e seis cruzados e noventa centavos) para reforço de dotação orçamentária, utilizando como fonte de recurso o saldo do Fundo Rodoviário Nacional (FRN) apurado em 31 de dezembro.

Data
24 de março de 1987
Número
410
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito adicional suplementar fundo rodoviário nacional - frn reforço de dotação orçamentária