Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 410, de 24 de março de 1987
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de Cz$ 3.746,90 (três mil, setecentos e quarenta e seis cruzados e noventa centavos) para reforço de dotação orçamentária, utilizando como fonte de recurso o saldo do Fundo Rodoviário Nacional (FRN) apurado em 31 de dezembro.
- Data
- 24 de março de 1987
- Número
- 410
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- crédito adicional suplementar fundo rodoviário nacional - frn reforço de dotação orçamentária