Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 409, de 24 de março de 1987
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de Cz$ 3.124.058,82 (três milhões, cento e vinte e quatro mil, cinquenta e oito cruzados e oitenta e dois centavos) para reforço de dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recurso o saldo apurado no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 31 de dezembro de 1986
- Data
- 24 de março de 1987
- Número
- 409
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- crédito adicional suplementar superávit financeiro do fpm reforço de dotação orçamentária