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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 409, de 24 de março de 1987

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de Cz$ 3.124.058,82 (três milhões, cento e vinte e quatro mil, cinquenta e oito cruzados e oitenta e dois centavos) para reforço de dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recurso o saldo apurado no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 31 de dezembro de 1986

Data
24 de março de 1987
Número
409
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito adicional suplementar superávit financeiro do fpm reforço de dotação orçamentária