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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 423, de 10 de setembro de 1987

Dá nova redação ao inciso II do artigo 26 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, aprovado pela Lei nº 209, de 27 de dezembro de 1976.

Data
10 de setembro de 1987
Número
423
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estatuto dos funcionários públicos municipais tempo de serviço aposentadoria proporcional