Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 423, de 10 de setembro de 1987
Dá nova redação ao inciso II do artigo 26 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, aprovado pela Lei nº 209, de 27 de dezembro de 1976.
- Data
- 10 de setembro de 1987
- Número
- 423
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estatuto dos funcionários públicos municipais tempo de serviço aposentadoria proporcional