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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 390, de 25 de junho de 1986

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 387, de 30 de maio de 1986, reordenando artigos e estabelecendo a fonte de custeio das despesas no Orçamento de 1986, e dá outras providências.

Data
25 de junho de 1986
Número
390
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração de lei municipal dotação orçamentária e custeio vigência e efeitos da lei