Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 391, de 27 de junho de 1986
Concede reajuste de 30% (trinta por cento) aos vencimentos dos servidores públicos do Município de Mendes, abrangendo estatutários, celetistas, inativos, pensionistas, ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências.
- Data
- 27 de junho de 1986
- Número
- 391
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reajuste salarial do funcionalismo público cargos em comissão e funções gratificadas efeitos retroativos da lei