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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 391, de 27 de junho de 1986

Concede reajuste de 30% (trinta por cento) aos vencimentos dos servidores públicos do Município de Mendes, abrangendo estatutários, celetistas, inativos, pensionistas, ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências.

Data
27 de junho de 1986
Número
391
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reajuste salarial do funcionalismo público cargos em comissão e funções gratificadas efeitos retroativos da lei