Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 404, de 19 de dezembro de 1986
Concede reajuste de 20% (vinte por cento) aos vencimentos dos servidores públicos do Município de Mendes — abrangendo estatutários, celetistas, inativos, pensionistas, ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas —, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 1986.
- Data
- 19 de dezembro de 1986
- Número
- 404
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reajuste de vencimentos dos servidores públicos servidores estatutários
- celetistas
- inativos e pensionistas efeitos retroativos de lei municipal