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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 404, de 19 de dezembro de 1986

Concede reajuste de 20% (vinte por cento) aos vencimentos dos servidores públicos do Município de Mendes — abrangendo estatutários, celetistas, inativos, pensionistas, ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas —, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 1986.

Data
19 de dezembro de 1986
Número
404
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reajuste de vencimentos dos servidores públicos servidores estatutários
  • celetistas
  • inativos e pensionistas efeitos retroativos de lei municipal