Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 399, de 18 de novembro de 1986
Dispõe sobre o planejamento e a ocupação do solo nos bairros Independência e Nossa Senhora das Graças, estabelecendo normas para uso residencial, taxa de ocupação, afastamentos e gabarito das edificações.
- Data
- 18 de novembro de 1986
- Número
- 399
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ocupação do solo planejamento urbano edificações residenciais