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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 399, de 18 de novembro de 1986

Dispõe sobre o planejamento e a ocupação do solo nos bairros Independência e Nossa Senhora das Graças, estabelecendo normas para uso residencial, taxa de ocupação, afastamentos e gabarito das edificações.

Data
18 de novembro de 1986
Número
399
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ocupação do solo planejamento urbano edificações residenciais