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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 397, de 10 de outubro de 1986

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de CZ$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil cruzados) para reforço de dotações orçamentárias, à conta do provável excesso de arrecadação do exercício financeiro, e dá outras providências.

Data
10 de outubro de 1986
Número
397
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito adicional suplementar excesso de arrecadação orçamento municipal de mendes