Legislação municipal · Macaé (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Ficam obrigadas as Empresas Municipais de Transportes Coletivo de passageiros, a reservarem em cada ônibus, 02 (dois) lugares para gestantes ou portadores de deficiência física, de acordo com o artigo 154, da Lei Orgânica de Macaé.
Passa a denominar-se JOSIAS FERREIRA LIMA a Rua B 199, localizada no Bairro da Glória.
Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a CASA AMIZADE DAS SENHORAS ROTARIANAS DE MACAÉ.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial na importância de Cr$ 46.021.531,00 (quarenta e seis milhões, vinte e mil, quinhentos e trinta e um cruzeiros), destinada ao pagamento da diferença dos subsídios dos Vereadores, referente aos meses de novembro e dezembro de 1991.
Passa a denominar-se ANTÔNIO MENDES CURVELO a Praça que está sendo construída em Areia Branca.
Passa a denominar-se ALEXANDRE SOARES DE SOUZA MARQUES a atual Rua A, no Loteamento Sancarlos, localizado no Bairro da Glória.
Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o "PROJETO PORTÃO ABERTO".
Denomina-se ANTÔNIO FERNANDES CARNEIRO a Quadra Esportiva localizada na Rua Pedro Adami, em Córrego do Ouro, 5º Distrito de Macaé.
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a SOCIEDADE CIVIL PRÓ-AJUDA.
Fica denominada DOLORES CARVALHO DE VASCONCELLOS a atual Rua D do Bairro Nossa Senhora da Glória.
Fica denominada JÚLIO OLIVEIRA BITTENCOURT a atual Rua I no Bairro Nossa Senhora da Glória.
Fica denominada MARIA JOSÉ MAHON SANTOS a Rua Principal do Bairro Malvinas.
O Art. 6º da Lei nº 1.339/92, de 21/02/1992, passa a vigorar com a seguinte redação.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, até a data de vencimento, a cota única da Taxa de Funcionamento e Localização (ALVARÁ) relativo ao exercício de 1992, tomando-se por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que vigorou no mês de Fevereiro/92.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber até a data de vencimento, a 1ª (primeira) cota ou cota única com desconto do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), relativo ao exercício de 1992, tomando por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que vigorou no mês de Janeiro/92.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, até a data de vencimento, a 1ª (primeira) cota ou a cota única com desconto do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), de autônomo, relativo ao exercício de 1992, tomando por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que vigorou no mês de Fevereiro/92.
Fica denominada "ALFREDO DE OLIVEIRA" a Rua da Igreja, no Frade, 7º Distrito de Macaé.
Fica criada, na Rede Municipal de Ensino de 1º Grau, uma Unidade Escolar situada à Rua Pedra Adami, esquina com a Avenida Miguel Peixoto, no distrito de Córrego do Ouro, Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Macaé, contratar parcelamento de dívida para com o FGTS, na esfera de sua competência, através da Caixa Econômica Federal, na forma da resolução nº 042 de 24/06/91, do Conselho Curados do FGTS, no valor de Cr$ 362.063.574,32 (trezentos e sessenta e dois milhões sessenta e três mil quinhentos e setenta e quatro cruzeiros e trinta e dois centavos), dívida esta atualizada monetária e demais encargos e cominações legais devidas, a partir desta data.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a DOAÇÃO ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - e ao SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZADO DA INDÚSTRIA - SENAI -, respectivamente, de duas áreas públicas contiguas, uma com 30.000,00 m² (trinta mil metros quadrados) e outra com 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), totalizando uma área de 40.000,00 m² (quarenta mil metros quadrados).
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 23h58 · Norma mais recente da lista: 30/06/1992