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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.343, de 20 de abril de 1992

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, até a data de vencimento, a 1ª (primeira) cota ou a cota única com desconto do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), de autônomo, relativo ao exercício de 1992, tomando por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que vigorou no mês de Fevereiro/92.

Data
20 de abril de 1992
Número
1343
Publicação
23 de abril de 1992 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada