Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.343, de 20 de abril de 1992
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, até a data de vencimento, a 1ª (primeira) cota ou a cota única com desconto do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), de autônomo, relativo ao exercício de 1992, tomando por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que vigorou no mês de Fevereiro/92.
- Data
- 20 de abril de 1992
- Número
- 1343
- Publicação
- 23 de abril de 1992 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada