Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.344, de 20 de abril de 1992

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber até a data de vencimento, a 1ª (primeira) cota ou cota única com desconto do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), relativo ao exercício de 1992, tomando por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que vigorou no mês de Janeiro/92.

Data
20 de abril de 1992
Número
1344
Publicação
23 de abril de 1992 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada