Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.344, de 20 de abril de 1992
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber até a data de vencimento, a 1ª (primeira) cota ou cota única com desconto do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), relativo ao exercício de 1992, tomando por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que vigorou no mês de Janeiro/92.
- Data
- 20 de abril de 1992
- Número
- 1344
- Publicação
- 23 de abril de 1992 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada