Legislação municipal · Macaé (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Ficam criadas, na rede municipal de ensino as seguintes unidades escolares.
Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS, na forma do Art. 58 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer cessão de uso ao GRUPO AMANHECER da Terceira Idade, sociedade civil de âmbito municipal, com a finalidade de promover e integrar as pessoas idosas, sem distinção, com sede e foro na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, do lote de terreno nº 42, situado no prolongamento da Rua Coronel Sizenando de Souza, no loteamento Campo Grande, no 1º distrito de Macaé, de forma triangular, medindo 39 metros pela Rua Coronel Sizenando de Souza; 23 metros com o lote nº 41; e 32 metros com Luiz Osório Rodrigues, com área de 368 m².
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a perpetuação, independente de pagamento do respectivo preço público, da sepultura nº 03, Quadra D, no Cemitério do Santíssimo, no 1º distrito de Macaé, onde estão sepultados os restos mortais do ex-funcionário da Câmara Municipal de Macaé, Abrahão Francisco Agostinho Nayme, falecido em 03/10/1987.
Autoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de Cr$ 68.000.000,00 destinada ao pagamento de despesas médico-hospitalares decorrentes de internação e cirurgias a que será submetida à vereadora Marilena Garcia, conforme relatório apresentado pelo Dr. Josias de Freitas, do Rio de Janeiro.
Dispõe sobre Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração de seus servidores.
Autoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de Cr$ 126.100.357,24 destinada ao pagamento das despesas hospitalares decorrentes do tratamento e internação da Senhora Zuléia Pinheiro dos Santos, no período de 30/06/92 a 08/08/92, na Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro.
Fica denominada RUY FIGUEIREDO BORGES a atual Rua E, no Loteamento Morada das Garças, no Bairro Praia dos Cavaleiros.
Fica criada a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ, com a sigla FUNEMAC, com foto nesta cidade, e sede à Rua Amaral Peixoto, nº 10, Bairro Sant'Ana, com duração por tempo indeterminado, só podendo ser extinta nas hipóteses previstas na lei, ou reconhecida insolvabilidade.
Fica criada, na rede municipal de ensino, uma unidade escolar de 1º e 2º graus, situada à Rua Justiniano Vieira, na Barra, 2º distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Fica criado um espaço cultural, neste Município, com a denominação CENTRO MACAÉ DE CULTURA, com sede definitiva e instalações no prédio da Avenida Rui Barbosa, nº 780.
Fica criada uma unidade de Jardim de Infância para funcionar na Avenida Amaral Peixoto, s/n, no Bairro Miramar, na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Conselho Tutelar; o Fundo Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente; e dá outras providências.
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé
Institui o Fundo de Seguridade Social do Município de Macaé e dá outras providências.
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano de Classificação dos Cargos da Prefeitura Municipal de Macaé, estabelecendo vencimentos correspondentes e dá outras providências.
Esta Lei institui o REGIME ESTATUTÁRIO como Regime Jurídico dos Servidores Municipais e dispõe sobre o Estatuto desses Servidores, aplicando-lhes as normas legais pertinentes, observados, ainda, o constante em diplomas específicos de determinadas categorias funcionais e o disposto na presente Lei.
Fica o Município de Macaé autorizado a celebrar Protocolo de Cooperação Técnica e Assessoria com a Universidade Federal Fluminense, objetivando o intercâmbio de Recursos Humanos e Materiais, nos termos do instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE LAMEIRO E SÃO DOMINGOS - Carapebus - 3º Distrito.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 23h59 · Norma mais recente da lista: 22/12/1992