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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.361, de 14 de agosto de 1992

Esta Lei institui o REGIME ESTATUTÁRIO como Regime Jurídico dos Servidores Municipais e dispõe sobre o Estatuto desses Servidores, aplicando-lhes as normas legais pertinentes, observados, ainda, o constante em diplomas específicos de determinadas categorias funcionais e o disposto na presente Lei.

Data
14 de agosto de 1992
Número
1361
Publicação
15 de agosto de 1992 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada