Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.361, de 14 de agosto de 1992
Esta Lei institui o REGIME ESTATUTÁRIO como Regime Jurídico dos Servidores Municipais e dispõe sobre o Estatuto desses Servidores, aplicando-lhes as normas legais pertinentes, observados, ainda, o constante em diplomas específicos de determinadas categorias funcionais e o disposto na presente Lei.
- Data
- 14 de agosto de 1992
- Número
- 1361
- Publicação
- 15 de agosto de 1992 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada