Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.365, de 10 de setembro de 1992
Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Conselho Tutelar; o Fundo Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente; e dá outras providências.
- Data
- 10 de setembro de 1992
- Número
- 1365
- Publicação
- 24 de setembro de 1992 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada