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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.365, de 10 de setembro de 1992

Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Conselho Tutelar; o Fundo Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente; e dá outras providências.

Data
10 de setembro de 1992
Número
1365
Publicação
24 de setembro de 1992 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada