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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.363, de 14 de agosto de 1992

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá outras providências.

Data
14 de agosto de 1992
Número
1363
Publicação
18 de agosto de 1992 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada