Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.363, de 14 de agosto de 1992
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá outras providências.
- Data
- 14 de agosto de 1992
- Número
- 1363
- Publicação
- 18 de agosto de 1992 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada