Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.376, de 22 de dezembro de 1992
Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS, na forma do Art. 58 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
- Data
- 22 de dezembro de 1992
- Número
- 1376
- Publicação
- 24 de dezembro de 1992 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada