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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.376, de 22 de dezembro de 1992

Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS, na forma do Art. 58 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Data
22 de dezembro de 1992
Número
1376
Publicação
24 de dezembro de 1992 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada