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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.340, de 27 de fevereiro de 1992

Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Macaé, contratar parcelamento de dívida para com o FGTS, na esfera de sua competência, através da Caixa Econômica Federal, na forma da resolução nº 042 de 24/06/91, do Conselho Curados do FGTS, no valor de Cr$ 362.063.574,32 (trezentos e sessenta e dois milhões sessenta e três mil quinhentos e setenta e quatro cruzeiros e trinta e dois centavos), dívida esta atualizada monetária e demais encargos e cominações legais devidas, a partir desta data.

Data
27 de fevereiro de 1992
Número
1340
Publicação
29 de fevereiro de 1992 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada