Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.340, de 27 de fevereiro de 1992
Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Macaé, contratar parcelamento de dívida para com o FGTS, na esfera de sua competência, através da Caixa Econômica Federal, na forma da resolução nº 042 de 24/06/91, do Conselho Curados do FGTS, no valor de Cr$ 362.063.574,32 (trezentos e sessenta e dois milhões sessenta e três mil quinhentos e setenta e quatro cruzeiros e trinta e dois centavos), dívida esta atualizada monetária e demais encargos e cominações legais devidas, a partir desta data.
- Data
- 27 de fevereiro de 1992
- Número
- 1340
- Publicação
- 29 de fevereiro de 1992 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada