Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.346, de 20 de abril de 1992
O Art. 6º da Lei nº 1.339/92, de 21/02/1992, passa a vigorar com a seguinte redação.
- Data
- 20 de abril de 1992
- Número
- 1346
- Publicação
- 23 de abril de 1992 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada