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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.345, de 20 de abril de 1992

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, até a data de vencimento, a cota única da Taxa de Funcionamento e Localização (ALVARÁ) relativo ao exercício de 1992, tomando-se por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que vigorou no mês de Fevereiro/92.

Data
20 de abril de 1992
Número
1345
Publicação
23 de abril de 1992 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada