Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.345, de 20 de abril de 1992
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, até a data de vencimento, a cota única da Taxa de Funcionamento e Localização (ALVARÁ) relativo ao exercício de 1992, tomando-se por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que vigorou no mês de Fevereiro/92.
- Data
- 20 de abril de 1992
- Número
- 1345
- Publicação
- 23 de abril de 1992 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada