Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.358, de 30 de junho de 1992
Ficam obrigadas as Empresas Municipais de Transportes Coletivo de passageiros, a reservarem em cada ônibus, 02 (dois) lugares para gestantes ou portadores de deficiência física, de acordo com o artigo 154, da Lei Orgânica de Macaé.
- Data
- 30 de junho de 1992
- Número
- 1358
- Publicação
- 9 de julho de 1992 · Jornal A Voz da Cidade
- Vigência
- Não informada