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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.358, de 30 de junho de 1992

Ficam obrigadas as Empresas Municipais de Transportes Coletivo de passageiros, a reservarem em cada ônibus, 02 (dois) lugares para gestantes ou portadores de deficiência física, de acordo com o artigo 154, da Lei Orgânica de Macaé.

Data
30 de junho de 1992
Número
1358
Publicação
9 de julho de 1992 · Jornal A Voz da Cidade
Vigência
Não informada