Legislação municipal · Macaé (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica criada a ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL RURAL "JOSÉ LYRA MADEIRA", integrada à Rede Municipal de Ensino.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder VANTAGEM PECUNIÁRIA correspondente a 6,91 (seis vírgula noventa e um por cento) sobre o salário-base por cada ano de serviço decorrido após o interstício mínimo de 02 (dois) anos de seu último enquadramento, aos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, contratados ou estatutários, ocupantes das CLASSES ISOLADAS previstas pelas Leis 1084 e 1085/87, em razão da impossibilidade de ascensão funcional ou de readaptação à outra classe ou carreira de melhor remuneração.
Aprova o Plano Plurianual para o Triênio 1992 - 1993 - 1994.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1992.
Cria e Estatui o Fundo Municipal de Saúde.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fica a Prefeitura Municipal de Macaé autorizada a firma, com o Ministério da Educação, com a interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, um convênio de cooperação financeira e tem por objetivo a aquisição de equipamentos para 04 (quatro) unidades escolares, nos termos do instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a doação ao ROTARY CLUB MACAÉ e MACAÉ-SUL, situado nesta Cidade, do lote do terreno localizado à Travessa Carapebus, Loteamento Beira Mar, Lote nº 25, Quadra 03, que tem as seguintes medidas e confrontações: 9 metros de frente com a Travessa Carapebus; 9 metros de fundos com o Lote nº 32; 20 metros de um lado com o Lote nº 24; e 20 metros do outro lado com o Lote nº 26, perfazendo uma área total de 180 m², onde será instalada a Casa da Amizade.
Fica a Prefeitura Municipal de Macaé, por sua Secretaria de Educação, autorizada a firmar com a Escola Técnica Federal de Campos um convênio cujo objetivo é implantar no ano letivo de 1992, na cidade de Macaé, o Curso Preparatório - Pró-técnico - aos cursos técnicos a serem ministrados na UED.Macaé.
Fica denominada Vila GENÉSIO PINTO a atual passagem de servidão localizada entre as Ruas Teixeira de Gouvêa e Tirandes.
Denomina-se Praça ELOMIR CAMPOS MENDES (PEPEU) a Praça localizada na esquina da Rua Santos Moreira com a Vila Muriá, no Bairro Visconde de Araújo.
Fica o Município de Macaé, por seu Prefeito, autorizado a celebrar, com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação, um convênio que tem por objetivo a prestação, pelo Estado (SEE), de assistência financeira e técnica ao Município, com vista à melhoria quantitativa e qualitativa do Ensino de 1º Grau, nos termos do instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei,
Regulamenta o Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Macaé, promulgada em 05/04/1990.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de Cr$ 1.286.575.107,00.
Passa a denominar-se DOMINGUES MAROTTI a rua que liga a localidade do Óleo à Vila de Glicério e que fica entre as Ruas Vereador Waldemiro Archangelo e Lauro Pacheco Gonçalves, na localidade do 7º distrito.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias constantes no Anexo I.
Passa a denominar-se PHILADELPHIA CUNHA CARVALHO (Dona Noca) a praça em construção existente entre a Rua Alcino Brandão e Travessa José Ribeiro, no antigo Porto do Limão.
Denomina-se Rua FRANCISCO GOMES BATISTA a atual Travessa Macaense, localizada no Bairro Visconde de Araújo.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de Cr$ 677.965.000,00.
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a BANDA ESPECIAL E FANFARRAS DA ESCOLA ESTADUAL POLIVANTE ANÍSIO TEIXEIRA.
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a PRIMERIA IGREJA EVANGÉLICA DE CRISTO DE MACAÉ.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 23h53 · Norma mais recente da lista: 31/01/1992