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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.333, de 26 de dezembro de 1991

Fica a Prefeitura Municipal de Macaé autorizada a firma, com o Ministério da Educação, com a interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, um convênio de cooperação financeira e tem por objetivo a aquisição de equipamentos para 04 (quatro) unidades escolares, nos termos do instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Data
26 de dezembro de 1991
Número
1333
Publicação
28 de dezembro de 1991 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada