Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.327, de 22 de novembro de 1991
Regulamenta o Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Macaé, promulgada em 05/04/1990.
- Data
- 22 de novembro de 1991
- Número
- 1327
- Publicação
- 28 de novembro de 1991
- Vigência
- Não informada