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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.327, de 22 de novembro de 1991

Regulamenta o Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Macaé, promulgada em 05/04/1990.

Data
22 de novembro de 1991
Número
1327
Publicação
28 de novembro de 1991
Vigência
Não informada