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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.337, de 27 de janeiro de 1992

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder VANTAGEM PECUNIÁRIA correspondente a 6,91 (seis vírgula noventa e um por cento) sobre o salário-base por cada ano de serviço decorrido após o interstício mínimo de 02 (dois) anos de seu último enquadramento, aos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, contratados ou estatutários, ocupantes das CLASSES ISOLADAS previstas pelas Leis 1084 e 1085/87, em razão da impossibilidade de ascensão funcional ou de readaptação à outra classe ou carreira de melhor remuneração.

Data
27 de janeiro de 1992
Número
1337
Publicação
28 de janeiro de 1992 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada