Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.328, de 02 de dezembro de 1991
Fica o Município de Macaé, por seu Prefeito, autorizado a celebrar, com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação, um convênio que tem por objetivo a prestação, pelo Estado (SEE), de assistência financeira e técnica ao Município, com vista à melhoria quantitativa e qualitativa do Ensino de 1º Grau, nos termos do instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei,
- Data
- 2 de dezembro de 1991
- Número
- 1328
- Publicação
- Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada