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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.328, de 02 de dezembro de 1991

Fica o Município de Macaé, por seu Prefeito, autorizado a celebrar, com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação, um convênio que tem por objetivo a prestação, pelo Estado (SEE), de assistência financeira e técnica ao Município, com vista à melhoria quantitativa e qualitativa do Ensino de 1º Grau, nos termos do instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei,

Data
2 de dezembro de 1991
Número
1328
Publicação
Jornal O Debate
Vigência
Não informada