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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.334, de 26 de dezembro de 1991

Cria e Estatui o Fundo Municipal de Saúde.

Data
26 de dezembro de 1991
Número
1334
Publicação
28 de dezembro de 1991 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada