Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.334, de 26 de dezembro de 1991
Cria e Estatui o Fundo Municipal de Saúde.
- Data
- 26 de dezembro de 1991
- Número
- 1334
- Publicação
- 28 de dezembro de 1991 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Cria e Estatui o Fundo Municipal de Saúde.