Legislação municipal · Barra Mansa (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2425/91.
Cria a Central de Entrega e Distribuição de Currículos.
Altera a redação dos art.32 e 42 da Resolução 109/94, remunera e cria os artigos.
Institui no Município de Barra Mansa, a "Semana de Esclarecimentos e Incentivos à Doação de Órgãos e Tecidos na Rede Pública de Ensino e Postos de Saúde do Município", e dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Barra Mansa - REFIS, e dá outras providências.
Dá nova redação aos Anexos V e VI da Lei Municipal n". 3.489 de 12 de maio de 2004"
Altera a redação do Art.54 da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa.
Declara como de expansão urbana a área de terreno que especifica.
Institui o Programa Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
Obriga as empresas pertencentes à Administração Pública Direta e Indireta, bem como a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Barra Mansa a equiparem os veículos oficiais com rastreador via internet ou satélite.
Dá nova redação ao art.1º da Lei nº2.963/97.
Institui o Plano Municipal para Infância e Adolescente - PMIA, linha de ação do Programa Prefeito Amigo da Criança, na gestão 2013/2016 e dá outras providências.
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da lei nº 4.019 de 31 de maio de 2012 e cria os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus construírem sanitários em seus terminais.
Cria o Programa ambulatório móvel para atendimento médico e dentário nas comunidades rurais.
Garante o direito a acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público do município de Barra mansa, RJ, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização.
Cria o programa "Consultório Itinerante", destinado a atender usuários de drogas em seu próprio contexto de vida e dá outras providências.
Dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e o acompanhamento técnico da construção, reforma e regularização da habitação de baixa renda do município.
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para a construção, e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos – ITBMI, na aquisição de imóveis enquadrados no Programa minha Casa, Minha Vida –PMCMV (Faixa 01), conforme artigo 3º, § 1º, inciso II, DA Lei Federal Nº. 11.977, de 07/07/2009, para as famílias com renda igual ou inferior a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais)
Denomina "Centro de Recreação e Esportes Dr. Antônio Ermínio de Moraes" o centro de lazer situado no Ponto Final do Bairro Saudade.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 06h41 · Norma mais recente da lista: 29/12/2014