Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.379, de 05 de dezembro de 2014
Garante o direito a acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público do município de Barra mansa, RJ, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização.
- Data
- 5 de dezembro de 2014
- Número
- 4379
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada