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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.379, de 05 de dezembro de 2014

Garante o direito a acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público do município de Barra mansa, RJ, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização.

Data
5 de dezembro de 2014
Número
4379
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada