Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.383, de 11 de dezembro de 2014
Institui o Plano Municipal para Infância e Adolescente - PMIA, linha de ação do Programa Prefeito Amigo da Criança, na gestão 2013/2016 e dá outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 2014
- Número
- 4383
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada