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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.383, de 11 de dezembro de 2014

Institui o Plano Municipal para Infância e Adolescente - PMIA, linha de ação do Programa Prefeito Amigo da Criança, na gestão 2013/2016 e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 2014
Número
4383
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada