Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.377, de 05 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e o acompanhamento técnico da construção, reforma e regularização da habitação de baixa renda do município.
- Data
- 5 de dezembro de 2014
- Número
- 4377
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada