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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.377, de 05 de dezembro de 2014

Dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e o acompanhamento técnico da construção, reforma e regularização da habitação de baixa renda do município.

Data
5 de dezembro de 2014
Número
4377
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada