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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.382, de 08 de dezembro de 2014

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da lei nº 4.019 de 31 de maio de 2012 e cria os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo e dá outras providências.

Data
8 de dezembro de 2014
Número
4382
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.