Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Aceita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 166/2019.
Nomeia a servidora Bárbara Santos Klein Librelato, portadora CPF ***.***.***-**, para ocupar o cargo de Contador, obedecida a ordem de classificação final relacionada no Edital de Homologação Final nº 7, de 6 de fevereiro de 2019 e observado o Edital de Convocação nº 1, de 26 de fevereiro de 2021. A posse da servidora, assim como a investidura no respectivo cargo, ocorrerá no dia 11 de março de 2021, na Sede Administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco, cumprindo-se todas as formalidades legais. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 11 de março de 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 8.876.320,30 (oito milhões, oitocentos e setenta e seis mil trezentos e vinte reais e trinta centavos).
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 202.550,25 (duzentos e dois mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos).
Exonera, a servidora Bárbara Santos Klein Librelato, brasileira, casada, portadora do CPF nº ***.***.***-** e da Cédula de Identidade nº ***, expedida em 10 de fevereiro de 2011, pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná, matrícula nº 1166-5/1, ocupante do cargo de Técnico Legislativo “II”, ocorrendo a vacância do cargo. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 10 de março de 2021.
Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco.
Cancela a Sessão Ordinária do dia 8 de março de 2021.
Revigora as disposições e vigência do Ato da Mesa nº 3, de 26 de fevereiro de 2021.
Concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição à Senhora Márcia Regina Zanoelo, matrícula nº 22-1/1, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-** e RG sob nº 3.802.751-4, expedida em 14 de outubro de 2015, ocupante do cargo de Contadora, lotada no Departamento Contábil da Câmara Municipal de Pato Branco, com fundamento no art. 40, da LC 74/2018 c/c art.3º da EC nº 47/2005 e demais dispositivos aplicáveis à espécie. Estabelece os proventos mensais de aposentadoria, de forma integral, em R$ 24.452,45 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) com base no último vencimento do cargo efetivo mais adicional por tempo de serviço, mais a proporcionalização das verbas de caráter transitório. A presente portaria entrará em vigor na data da sua publicação, concretizando seus efeitos jurídicos e legais somente após o competente registro do ato concessório no Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).
Suspende todas as atividades do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, incluídas as administrativas, as Sessões Plenárias, as reuniões das Comissões Permanentes e todas as demais atividades agendadas pelo Parlamento Municipal, a partir de 1º de março (segunda-feira) até 5 de março (sexta-feira). Durante o período de vigência deste Ato, a Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente para tratar de matéria urgente relacionada ao enfrentamento da COVID-19. Este Ato tem validade por tempo determinado, podendo ser renovado ou revogado, por necessidade ou interesse público.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Acrescenta dispositivo ao Ato da Mesa nº 1, de 19 de fevereiro de 2021, que estabeleceu os procedimentos e regras para fins de preservação à infecção Covid-19, causada pelo coronavírus SARS-COV-2 e suas variantes, no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco.
Dispensa os serviços administrativos e legislativos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, no dia 22 de fevereiro de 2021.
Estabelecer os procedimentos e regras para fins de preservação à infecção Covid-19, causada pelo coronavírus SARS-COV-2 e suas variantes, no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco.
Dispensa, por ocasião das festividades carnavalescas, os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021.
Estabelece jornada de trabalho diferenciada, no período da tarde, às segundas e quartas-feiras, aos servidores abaixo relacionados, ou quem estiver os substituindo, os quais deverão cumprir o horário das 13 às 17 horas: I - Danieli Bolzan da Silva Ferraz, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo I, matrícula nº 1248-3/1; II - Laiane Carniel, ocupante do cargo efetivo de Jornalista, matrícula nº 1260-2/1; III - Mariana Carvalho Martins, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Comunicação, matrícula nº 1249-1/1; e IV - Rodrigo Sartor Mayer, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo II, matrícula nº 1263-7/1.
Designa a Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera – PV para exercer as funções de Procuradora da Mulher junto a Procuradoria da Mulher do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
Institui a Comunicação Eletrônica e o Processo Digital no âmbito da Administração Pública Municipal.
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 12h36 · Norma mais recente da lista: 10/03/2021