Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição à Senhora Márcia Regina Zanoelo, matrícula nº 22-1/1, inscrita no CPF sob o nº 554.080.449-04 e RG sob nº 3.802.751-4, expedida em 14 de outubro de 2015, ocupante do cargo de Contadora, lotada no Departamento Contábil da Câmara Municipal de Pato Branco, com fundamento no art. 40, da LC 74/2018 c/c art.3º da EC nº 47/2005 e demais dispositivos aplicáveis à espécie. Estabelece os proventos mensais de aposentadoria, de forma integral, em R$ 24.452,45 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) com base no último vencimento do cargo efetivo mais adicional por tempo de serviço, mais a proporcionalização das verbas de caráter transitório. A presente portaria entrará em vigor na data da sua publicação, concretizando seus efeitos jurídicos e legais somente após o competente registro do ato concessório no Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 9, de 03 de dezembro de 1990Nomeia funcionários para o quadro funcional da Câmara Municipal de Pato Branco - Sueli Rosa dos Santos (Dartora) - Administradora, Márcia Regina Zanoelo - Contadora, Rozane Fátima Giasson - Assistente Administrativo B, Pedro Franco de Lima - Assistente Administrativo A, Sérgio Pereira da Rosa - Contínuo e Iolanda Pastore - Zeladora, João Neves - Vigia e Valtenor de Moura - Vigia - a partir do dia 03 de dezembro de 1990.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7838, de 3 de março de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3/3/2021. Edição 2213.