Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(a gestão e a manutenção do sistema de processos digitais ficará a cargo da secretaria municipal de administração e finanças. o recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu credenciamento
na administração pública municipal
na forma prevista em regulamento. ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da administração pública municipal
com tecnologia que preserve o sigilo
a identificação
a autenticidade e a integridade de suas comunicações. uma vez credenciado
as comunicações da administração pública municipal ao sujeito passivo serão feitas
por meio eletrônico
em portal próprio
denominado "dec" - domicílio eletrônico do contribuinte
dispensando-se
nesses casos
a sua publicação no diário oficial do município ou o envio por via postal ou qualquer outro meio. as comunicações que transitem entre órgãos da administração pública municipal serão feitas
preferencialmente
por meio eletrônico. para acessar o "dec"
onde estão disponíveis as comunicações entre a administração pública municipal e o sujeito passivo
e para assinar documentos eletrônicos
o servidor público deverá utilizar certificado digital
emitido por autoridade certificadora
credenciada pela icp-brasil). os documentos arquivados em forma eletrônica ou similar
que tiverem sua integridade e autoria asseguradas nos termos desta lei
terão o mesmo valor probante
para todos os fins de direito
que os documentos arquivados em papel ou em outra forma ou meio legalmente admitidos)
promulgada pelo presidente joecir bernardi.
Observações da casa
Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7806, de 14 de janeiro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/1/2021. Edição nº 2179