Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 8.876.320,30 (oito milhões, oitocentos e setenta e seis mil trezentos e vinte reais e trinta centavos).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(recursos de superávit financeiro
junto a secretaria municipal de saúde. os referidos recursos são oriundos de portarias
resoluções
determinações do ministério público do trabalho pato branco e tribunal regional do trabalho da 9ª região
destinados especificamente para o enfrentamento da covid-19
cujo detalhamento dos recursos pode ser acompanhado abaixo:
* portaria ms nº 395 de 16 de março de 2020 e deliberação cib-pr
nº 28/2020
de 26 de março 2020
estabelece recurso do bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde – grupo de atenção de média e alta complexidade - mac
a ser disponibilizado aos estados e distrito federal
destinados às ações de saúde para o enfrentamento do coronavírus – covid-19. o valor repassado pelo estado é de r$ 167.277
86 (cento e sessenta e sete mil duzentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos)
que será utilizado para contratação de serviços.
portaria ms nº 480 de 25 de março 2020 e deliberação cib-pr
nº 29/2020
de 26 de março 2020
estabelece recurso do bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde – grupo de atenção de média e alta complexidade- mac
a ser disponibilizado aos estados e distrito federal
destinados às ações de saúde para o enfrentamento do coronavírus – covid-19. o valor repassado pelo governo federal é de r$ 163.786
00 (cento e sessenta e três mil setecentos e oitenta e seis reais)
que será utilizado para contratação de serviços.
portaria ms nº 774 de 09 de abril 2020. republicado em 15 de abril 2020. estabelece recurso do bloco de custeio das ações e dos serviços públicos de saúde - grupos do piso de atenção básica-pab e de atenção de média e alta complexidade - mac
a ser disponibilizado aos estados
distrito federal e municípios
destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à atenção primária à saúde e à assistência ambulatorial e hospitalar decorrente do coronavírus – covid-19. o valor remanescente é de r$ 819.599
52 (oitocentos e dezenove mil quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos)
que será utilizado no pagamento da folha dos servidores da saúde.
portaria ms nº 827 de 15 de abril 2020
inclui o procedimento de complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de covid-19 na tabela de procedimentos
medicamentos
órteses
próteses e materiais especiais do sistema único de saúde - sus e estabelece recurso do bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde
a ser disponibilizado aos municípios
estados e distrito federal
destinado à realização de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de covid-19. o valor é de r$ 25.099
44 (vinte e cinco mil noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos)
que será utilizado para contratação de serviços.
resolução sesa/pr nº 705/2020
dispõe acerca da destinação
excepcional
de recursos angariados a título de prestação pecuniária
provenientes do poder judiciário alocado no fundo estadual de saúde
a ser repassado aos municípios
para o enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus – covid-19. o valor do recurso corresponde a r$ 60.267
13 (sessenta mil duzentos e sessenta e sete reais e treze centavos) que será utilizado na aquisição de epis
insumos para manutenção das atividades de enfrentamento a pandemia.
portaria ms nº 1.666
de 1º de julho de 2020
dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos estados
distrito federal e municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da coronavírus - covid-19. saldo remanescente de r$ 5.282.256
17 (cinco milhões duzentos e oitenta e dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos)
que será utilizado no pagamento da folha dos servidores da saúde.
portaria nº 1.857/gm/ms dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros federais aos municípios e ao distrito federal
em caráter excepcional e temporário
considerando ações de saúde nas escolas da rede básica de ensino no enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional e internacional em decorrência do coronavírus covid-19. o valor do recurso é de r$ 156.586
43 (cento e cinquenta e seis mil quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos)
destinado à aquisição de insumos
materiais de epi e totens para álcool em gel para utilização nas escolas.
portaria nº 2.071/gm/ms credencia temporariamente municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos centros de atendimento para enfrentamento da covid-19
em caráter excepcional e temporário
considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus. o valor do recurso corresponde a r$ 166.060
47 (cento e sessenta e seis mil sessenta reais e quarenta e sete centavos)
que serão aplicados para aquisição de insumos e materiais de proteção para uso dos servidores alocados nas unidades sentinelas para enfrentamento ao covid-19
desta secretaria
ministério público do trabalho
destinação de recurso de verbas de multas aplicadas no âmbito de atividade
em empresas do município de pato branco
devendo ser despendido no combate ao covid-19
uma vez do compromisso exercido pelo município no termo de interesse de recebimento de valores. o valor recebido até o momento é de r$ 67.539
70 (sessenta e sete mil quinhentos e trinta e nove reais e setenta centavos) o qual será despendido para pagamento de serviços de lavanderia e demais serviços de 3º relacionados à covid-19
tribunal regional do trabalho da 9ª região
destinação de recurso para auxílio na aquisição dos ventiladores pulmonares adquiridos pelo município no início da pandemia. o valor recebido corresponde a r$ 250.000
00 (duzentos e cinquenta mil reais)
que será utilizado como compensação do valor pago nos respiradores adquiridos.
portaria ms nº 2.358
de 2 de setembro de 2020
institui incentivo de custeio
em caráter excepcional e temporário
para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de covid-19. o valor é de r$ 126.000
00 (cento e vinte seis mil reais)
sendo destinada a aquisição de insumos.
portaria ms nº 2.405
de 16 de setembro de 2020
institui incentivo financeiro federal de custeio
em caráter excepcional e temporário
aos municípios e distrito federal para o fortalecimento das equipes e serviços da atenção primária à saúde no cuidado às populações específicas
no contexto da emergência em saúde pública de importância nacional (espin) decorrente da covid-19. o valor recebido é de r$ 112.880
00 (cento e doze mil oitocentos e oitenta reais)
destinado á despesas com uso e consumo e serviços de terceiros
para fortalecimento das equipes da aps.
portaria ms nº 2.222
de 25 de agosto de 2020
institui
em caráter excepcional e temporário
ações estratégicas de apoio à gestação
pré-natal e puerpério e o correspondente incentivo financeiro federal de custeio para o enfretamento da emergência em saúde pública de importância nacional (espin) decorrente da pandemia do covid-19. o valor da portaria corresponde a r$ 146.900
00 (cento e quarenta e seis mil novecentos reais)
destinados para aquisição de insumos e materiais para enfrentamento da pandemia nestas ações.
portaria ms nº 2.516
de 21 de setembro de 2020 e resoluções sesa nº 1.431 e 1.440 de 2020
dispõem sobre a transferência de recursos financeiros de custeio para a aquisição de medicamentos do componente básico da assistência farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental em virtude dos impactos sociais ocasionados pela pandemia da covid-19. o valor do repasse é de r$ 256.559
58 (duzentos e cinquenta e seis mil quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos)
que será utilizado para aquisição de medicamentos para o município.
portaria ms nº 2.782
de 14 de outubro de 2020
que institui
em caráter excepcional e temporário
incentivos financeiros federais de custeio para execução das ações de imunização e vigilância em saúde
para enfrentamento à emergência de saúde pública de importância nacional (espin) decorrente da pandemia de covid-19. o valor de repasse é de r$ 960.000
00 (novecentos e sessenta mil reais)
que será utilizado para aquisição de insumos e contratação de serviços para enfrentamento da covid-19.
portaria ms nº 2.994
de 29 de outubro de 2020
institui
em caráter excepcional e temporário
incentivo financeiro federal para atenção às pessoas com obesidade diabetes mellitus ou hipertensão arterial sistêmica no âmbito da atenção primária à saúde
no sistema único de saúde
no contexto da emergência em saúde pública de importância nacional (espin) decorrente da pandemia do novo coronavírus. o valor repassado é de r$ 80.750
00 (oitenta mil setecentos e cinquenta reais) que será utilizado para aquisição de insumos.
portaria ms nº 3.008
de 4 de novembro de 2020
a qual institui
em caráter excepcional e temporário
incentivos financeiros federais de custeio para apoiar a reorganização e adequação dos ambientes voltados à assistência odontológica na atenção primária à saúde e na atenção especializada
para viabilização do acesso e resolução das demandas de saúde bucal em condições adequadas para a mitigação dos riscos individuais e coletivos relacionados à emergência de saúde pública de importância nacional (espin) decorrente da pandemia do coronavírus (covid-19)
declarada pela portaria nº 188/gm/ms
de 3 de fevereiro de 2020. o valor repassado até o momento é de r$ 34.758
00 (trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e oito reais)
que será utilizado para aquisição de insumos.
Observações da casa
Decreto nº 8878, de 9 de março de 2021.
Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7843, de 10 de março de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/3/2021. Edição nº 2218.