Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e dá outras providências.
Concede o "Título de Cidadão Honorário" do Município de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor Luiz Francisco Silva (Pernambuco).
Suspende, por prazo indeterminado, o Edital de Convocação nº 2/2021, datado de 1º de julho de 2021, referente ao Concurso Público nº 1/2018, do candidato classificado em 1º lugar (Cadastro Reserva), para o cargo de Analista Legislativo.
Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Pato Branco for representado por sua Procuradoria Geral e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 257.800,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e oitocentos reais) e dá outras providências.
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021.
Disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao Poder Legislativo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema “Bem-estar animal e consciência de preservação do meio ambiente” no conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco.
Inclui professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e privados da educação básica e do ensino superior na segunda fase do grupo prioritário do plano da Vacinação contra o Covid - 19, no Município de Pato Branco, Paraná e dá outras providências.
Revoga a Portaria nº 7, de 28 de janeiro de 2021. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 28 de junho de 2021.
Amplia o número de vagas para o emprego público de Professor Substituto, previsto na Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014.
Autoriza a prorrogação do prazo estabelecido na Lei nº 4.035, de 5 de junho de 2013, para a construção da sede do Serviço Social do Transporte e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SEST/SENAT.
Altera o art. 16 da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 581.385,26 (quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos) e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 76,75 (setenta e seis reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 428.577,94 (quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos) e dá outras providências.
Altera a Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5350, de 30 de maio de 2019, que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à legislação em vigor nas vias do Município de Pato Branco.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 154.291,74 (cento e cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos) e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 10h41 · Norma mais recente da lista: 07/07/2021