Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao Poder Legislativo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2021
Autoria: Marcos Junior Marini
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei nº 5787, de 2 de julho de 2021. Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7921, de 3 e 4 de julho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/7/2021. Edição 2298.