Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema “Bem-estar animal e consciência de preservação do meio ambiente” no conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(o conteúdo programático “bem-estar animal e consciência de preservação do meio ambiente” deverá ser ministrado no mínimo
uma vez por mês
para alunos do ensino fundamental
dentro da carga horária diversificada e de acordo com critérios pedagógicos adequados. os professores da rede pública municipal de ensino deverão ser capacitados para ministrar o conteúdo referido no art. 1º. a capacitação dos professores deverá ser feita anualmente durante o encontro da semana pedagógica. as aulas deverão abordar de forma clara e objetiva
leis de maus-tratos a animais
como proceder para denunciar maus-tratos
a importância da castração para a saúde do animal e a redução do índice de cães de rua
adoção de animais
preservação do meio ambiente
ações de sustentabilidade ambiental no dia-a-dia
como tornar-se um voluntario da causa animal e ambiental
dando ênfase ao respeito à vida em todas as suas formas. esta lei será regulamentada pelo poder executivo municipal no prazo de 90 (noventa) dias
a contar da data de sua publicação. (lei do probem - lei nº 4433
de 25/9/2014 - art. 26. o executivo municipal
por meio da secretaria municipal de educação
em parceria com a secretaria de meio ambiente
fica obrigado a: a) promover
periodicamente
campanhas para esclarecimento dos proprietários de animais
dos meios corretos de manutenção e posse responsável dos mesmos
dos mecanismos para controle de sua reprodução
bem como da divulgação detalhada dos dispositivos desta lei
principalmente durante o período de adaptação. b) promover nas escolas municipais e demais instituições de ensino em funcionamento neste município campanha voltadas para estimular nos alunos noções de amor e respeito aos animais e ao meio ambiente como um todo)
Observações da casa
SANÇÃO: Lei nº 5.786, de 30 de junho de 2021.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7921, de 3 e 4 de julho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/7/2021. Edição 2298.