Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicada nas páginas B3 e B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7924, de 6 de julho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/7/2021. Edição 2299 Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor: I - em relação aos artigos 9º e 10, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; (1º de novembro de 2021) II - para os demais dispositivos, no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação. (7 de julho de 2021) Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso I do caput, a exigência das alíquotas de contribuição: I - dos segurados ativos, aposentados e pensionistas prevista no art. 61 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018; II - dos órgãos e entidades do Município ao RPPS, relativas ao custo normal, prevista no art. 61 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, sem prejuízo das alíquotas extraordinárias ou aportes previstos nos planos de amortização instituídos antes da data de vigência desta Lei Complementar.