Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Denomina de “Mariano Pezibiczevski” a praça localizada no Bairro Vila Isabel.
Modifica a Lei nº 5.122, de 6 de abril de 2018, que denominou via pública de “Diva Terezinha Piacentini Menosso”.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 13.431.000,00 (treze milhões, quatrocentos e trinta e um mil reais) e dá outras providências.
Nomeia a Equipe de Pregão da Câmara Municipal de Pato Branco, composta pelos seguintes membros: I - Pregoeiros: a) Rodrigo Sartor Mayer; b) Ronaldo Roldão. II - Equipe de Apoio: a) Bárbara Santos Klein; b) Danieli Bolzan da Silva Ferraz; c) Matheus Moraes Costa; d) Paulo Cesar Dias. Ficam os pregoeiros autorizados a assinar os editais, avisos e adjudicar os certames licitatórios. A investidura dos membros da Equipe de Pregão será de 1 (um) ano, a partir de 27 de outubro de 2021. Revoga a Portaria nº 47, de 26 de outubro de 2020.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 781.834,98 (setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos) e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e dá outras providências.
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato Branco; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021 e dá outras providências.
Designa os servidores Gean Geronimo Dranka, técnico legislativo, lotado no Departamento Legislativo e Luciano Beltrame, procurador jurídico, como equipe de apoio aos trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão Processante - CP, instalada através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski.
Instala a Comissão Processante - CP, composta pelos vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Rafael Celestrin - PSD e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski. A presidência e relatoria da Comissão, serão exercidas, respectivamente, pelos vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM.
Dispensa os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco no dia 11 de outubro de 2021.
Designa os servidores Eliana Scariot Amorim, técnico legislativo, lotada no Departamento Legislativo e Luciano Beltrame, procurador jurídico, como equipe de apoio aos trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 33, de 1º de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran.
Altera o Anexo I do Decreto nº 8064, de 19 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 3981, de 26 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessões remuneradas para exploração do Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 25.896,86 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos) e dá outras providências.
Estabelece o prazo de 75 (setenta e cinco) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 33, de 1º de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei nº 2.873, de 27 de novembro de 2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, instituiu o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.
Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar e dá outras providências.
Designa os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, para comporem a Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran. A presidência e relatoria da Comissão, serão exercidas, respectivamente, pelos vereadores Romulo Faggion - PSL e Eduardo Albani Dala Costa - MDB.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 09h26 · Norma mais recente da lista: 26/10/2021