Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Estabelece o prazo de 75 (setenta e cinco) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 33, de 1º de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 33, de 01 de outubro de 2021Designa os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, para comporem a Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran. A presidência e relatoria da Comissão, serão exercidas, respectivamente, pelos vereadores Romulo Faggion - PSL e Eduardo Albani Dala Costa - MDB.
Alterado(a) pelo(a)
Portaria Legislativa nº 42, de 06 de dezembro de 2021Prorroga o prazo estabelecido pela Portaria nº 34, de 4 de outubro de 2021, em 90 (noventa) dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 33, de 1º de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7989, de 6 de outubro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/10/2021. Edição 2363.