Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2021
Autoria: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 5.819, de 1º de outubro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7988, de 5 de outubro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/10/2021. Edição 2363.