Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2021
Autoria: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7997, de 19 de outubro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/10/2021. Edição 2372.