Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato Branco; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 5.825, de 18 de outubro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada nas páginas B7 e B8 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8000, de 22 de outubro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/10/2021. Edição 2375.