Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera dispositivo da Lei nº 2.873, de 27 de novembro de 2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, instituiu o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2021
Autoria: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.873, de 27 de novembro de 2007Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.990, de 22 de setembro de 2022Dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS, cria o Programa Moradia Para Todos e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 5.820, de 1º de outubro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7988, de 5 de outubro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/10/2021. Edição 2363.