Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS, cria o Programa Moradia Para Todos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de julho de 2022
Autoria: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.873, de 27 de novembro de 2007Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.059, de 17 de dezembro de 2008Altera o inciso V do art. 5º da Lei nº 2.873, de 27 de novembro de 2007, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Altera dispositivo da Lei nº 2.873, de 27 de novembro de 2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, instituiu o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.178, de 21 de novembro de 2023Acrescenta dispositivos a Lei nº 5.990, de 22 de setembro de 2022, dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS, cria o Programa Moradia Para Todos e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 5.990, de 22 de setembro de 2022 PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8238, de 1º e 2º de outubro de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3/10/2022. Edição nº 2617