Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Acrescenta dispositivos a Lei nº 5.990, de 22 de setembro de 2022, dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS, cria o Programa Moradia Para Todos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de setembro de 2023
Autoria: Claudemir Zanco
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.990, de 22 de setembro de 2022Dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS, cria o Programa Moradia Para Todos e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº 6.178, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/11/2023. Edição 2903 22.11.2023 - Nº 7.835 JORNAL DE BELTRÃO