Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de outubro de 2007
Autoria: Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.389, de 20 de outubro de 1995Autoriza o Executivo Municipal criar a Companhia Municipal de Habitação de Pato Branco e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.840, de 05 de julho de 1999Autoriza o Poder Executivo a implementar o Programa de Habitação Popular de Pato Branco – Projeto de Parceria Empresarial e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.216, de 23 de dezembro de 2002Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, criado pela Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001, regulamentada pelo decreto nº 4.156, de 11 de março de 2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta nº 9, de 30 de abril de 2002, da STN/MF e SEDU/PR, na forma em que especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.059, de 17 de dezembro de 2008Altera o inciso V do art. 5º da Lei nº 2.873, de 27 de novembro de 2007, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.820, de 01 de outubro de 2021Altera dispositivo da Lei nº 2.873, de 27 de novembro de 2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, instituiu o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.990, de 22 de setembro de 2022Dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS, cria o Programa Moradia Para Todos e dá outras providências.