Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal criar a Companhia Municipal de Habitação de Pato Branco e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.873, de 27 de novembro de 2007Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.